O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Maranhão – CORE-MA é uma autarquia federal, integrante do Sistema Confere/Cores, criada por força de lei com a finalidade de disciplinar, fiscalizar e orientar o exercício da profissão de Representante Comercial Autônomo no Estado do Maranhão.
O CORE-MA atua como órgão responsável por assegurar que a atividade de representação comercial seja exercida dentro dos princípios legais, éticos e profissionais, protegendo não apenas os representantes comerciais regularmente registrados, mas também as empresas contratantes e a sociedade em geral.
Finalidade InstitucionalA principal finalidade do CORE-MA é zelar pelo bom exercício da profissão de representante comercial, garantindo que apenas profissionais e pessoas jurídicas devidamente habilitados exerçam a atividade no Maranhão, conforme determina a legislação vigente.
Para isso, o Conselho promove ações de registro, fiscalização, orientação e normatização, fortalecendo a categoria e contribuindo para a segurança das relações comerciais.
Principais Competências e Atribuições
O CORE-MA exerce diversas atribuições legais, entre as quais se destacam:
• Realizar o registro profissional obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que exercem a representação comercial no estado
• Fiscalizar o exercício da profissão, coibindo o exercício ilegal ou irregular da atividade
• Aplicar o Código de Ética e Disciplina, garantindo o cumprimento das normas profissionais
• Orientar representantes comerciais e empresas sobre direitos, deveres e boas práticas
• Julgar processos administrativos e infrações disciplinares, quando necessário
• Promover a valorização da profissão, fortalecendo o papel do representante comercial no mercado
Autonomia Administrativa e Financeira
O CORE-MA possui autonomia administrativa e financeira, sendo mantido por meio das contribuições legais dos profissionais e empresas registradas. Essa autonomia permite uma gestão responsável, eficiente e alinhada às necessidades da categoria, sempre respeitando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Transparência e Acesso à Informação
Comprometido com a transparência pública e a boa governança, o CORE-MA disponibiliza à sociedade o Portal da Transparência, um ambiente digital onde é possível acompanhar informações institucionais, administrativas e financeiras do Conselho.
No Portal da Transparência do CORE-MA, o cidadão pode acessar, entre outros dados:
• Estrutura organizacional e informações institucionais
• Relação de dirigentes e composição do Conselho
• Relatórios de gestão e planejamento estratégico
• Prestação de contas e demonstrativos financeiros
• Receitas, despesas e balancetes
• Licitações, contratos e compras realizadas
• Atos normativos, resoluções e legislação aplicável
• Informações sobre fiscalização profissional
• Canais de ouvidoria, e-SIC e atendimento ao público
Essa iniciativa reforça o compromisso do CORE-MA com a responsabilidade administrativa, o controle social e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Compromisso com a Sociedade e a Categoria
O CORE-MA atua de forma contínua para garantir segurança jurídica, ética profissional e organização do mercado de representação comercial no Maranhão. Sua atuação contribui para o desenvolvimento das relações comerciais, a valorização da categoria e a proteção dos interesses da sociedade.
Por meio de ações fiscalizatórias, administrativas e educativas, o Conselho reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o fortalecimento da profissão de representante comercial.