O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão (CORE-MA) é uma autarquia federal criada por lei e integrante do Sistema Confere, responsável por supervisionar, regulamentar e fiscalizar o exercício profissional da representação comercial no estado do Maranhão.
O que é e qual a função do CORE-MA?
O CORE-MA atua como órgão fiscalizador da profissão de representante comercial autônomo, garantindo que os profissionais registrados cumpram as normas legais previstas na Lei nº 4.886/1965 e nas resoluções do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE). A entidade possui autonomia técnica, administrativa e financeira, sustentada pelas contribuições dos representantes comerciais registrados.
Sua principal missão é:
- Registrar e emitir a licença profissional para que representantes comerciais possam atuar legalmente no estado;
- Fiscalizar e disciplinar a atuação profissional, assegurando respeito às normas éticas e legais da categoria;
- Promover orientações, assessoria jurídica e eventos voltados ao desenvolvimento dos representantes;
- Celebrar convênios com empresas e instituições, oferecendo benefícios, palestras e acesso a serviços para contribuintes;
- Garantir direitos dos profissionais registrados e fortalecer o exercício da representação comercial no Maranhão.
Registro Obrigatório e Benefícios
O registro no CORE-MA é obrigatório para toda pessoa física ou jurídica que exerce representação comercial de forma autônoma, especialmente para quem atua na intermediação de negócios entre empresas, sem vínculo empregatício direto.
Estar regularizado no Conselho traz diversas vantagens, como:
✔ Regularização profissional conforme a legislação vigente;
✔ Acesso a assessoria jurídica especializada para questões da categoria;
✔ Participação em eventos, palestras e programas de capacitação;
✔ Convenções e parcerias com empresas que podem facilitar o trabalho dos representantes comerciais;
✔ Uso de estrutura física e recursos do Conselho para serviços administrativos;
Estrutura e Funcionamento
O CORE-MA está sediado em São Luís (MA), com endereço no Edifício Century Multiempresarial, Av. dos Holandeses, 14 – Calhau. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, com telefone, contatos e informações acessíveis por meio de seus canais oficiais.
Além da sede principal, delegacias e unidades regionais permitem atendimento mais próximo de representantes em outras cidades do estado.
Diretoria e Gestão Institucional
O CORE-MA organiza sua diretoria por meio de mandatos específicos, eleitos de acordo com normativas estabelecidas pelo CONFERE — o Conselho Federal que supervisiona os conselhos regionais. Em dezembro de 2025, por exemplo, foi realizada a posse da nova diretoria do CORE-MA para o triênio 2026–2028, reforçando o compromisso institucional com a classe profissional.
O Papel do Sistema CONFERE
O CONFERE (Conselho Federal dos Representantes Comerciais) é a entidade nacional que coordena todos os conselhos regionais, incluindo o CORE-MA. Ele estabelece normas, resolve questões eleitorais, e realiza atividades que garantem a integridade e a transparência de todo o sistema de fiscalização da representação comercial no Brasil.
