CORE-MA.

A Pessoa Jurídica interessada em realizar seu registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Maranhão – CORE-MA deverá preencher o formulário indicado abaixo.

Devem efetuar o registro as pessoas jurídicas que, sem vínculo empregatício, exerçam de forma contínua e não eventual a intermediação de negócios mercantis, atuando no agenciamento de propostas ou pedidos para encaminhamento às empresas representadas, com ou sem a prática de atos relacionados à execução dos negócios, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 4.886/1965.

O valor da anuidade para efetivação do registro varia de acordo com o mês da solicitação, o enquadramento da empresa e o valor do capital social declarado. Para consultar os valores, acesse (Clique aqui).

TABELA PESSOA JURÍDICA
(Clique aqui)

TABELA RESPONSÁVEL TÉCNICO
(Clique aqui)

O prazo para que a empresa realize seu registro junto ao CORE-MA é de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de homologação do ato constitutivo na Junta Comercial do Estado do Maranhão. Caso esse prazo seja ultrapassado, recomenda-se consultar o setor de registro para verificação do valor da multa aplicável.

Após a solicitação do registro, será realizada uma consulta no Sistema CONFERE-CORES com o objetivo de verificar se o CNPJ da empresa e o CPF dos sócios ou responsáveis técnicos possuem registro ativo em outro Conselho Regional ou vínculo com outra empresa que exerça a atividade de representação comercial.

O prazo para conclusão dessa análise é de até 3 (três) dias úteis, e o resultado será encaminhado ao e-mail informado no momento do cadastro.

Não sendo constatado nenhum impedimento, a documentação exigida deverá ser enviada para o e-mail: administracao@coremaranhao.org.br

O prazo para conferência da documentação encaminhada é de até 5 (cinco) dias úteis.

Atenção:
O início da contagem dos prazos ocorrerá somente após o recebimento completo de toda a documentação necessária ao registro.

Para fins de contagem, não serão considerados o dia do envio da solicitação nem o dia do envio da documentação.

Documentos exigidos para o registro

Empresa Individual e Empresário Individual

• Cópia e original do Contrato Social ou Requerimento de Empresário, bem como todos os aditivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Maranhão;
• Cartão do CNPJ atualizado (emissão pela internet – www.gov.br/receitafederal;
• Cópia da Identidade e CPF acompanhada do original ou CNH Digital;
• Cópia e original ou cópia autenticada do Certificado de Reservista, quando aplicável (dispensado para maiores de 45 anos);
• Cópia autenticada do comprovante de residência atualizado, recebido via correios, em nome do responsável. Caso o comprovante não esteja em seu nome, será exigida Declaração de Endereço com firma reconhecida ou assinatura digital GOV.BR;
• Certidão original de quitação eleitoral (emissão e validação pelo site www.tse.jus.br;
• Certidão original de antecedentes criminais da Justiça Federal (emissão e validação pelo site https://www.jfce.jus.br/certidao-negativa/;
• Certidão original de antecedentes criminais da comarca de domicílio do responsável (emissão pelo site do Tribunal de Justiça do Maranhão);
• Formulário das Empresas Representadas.
Para acessar o formulário (Clique aqui).

Observação: Caso não seja possível apresentar o documento original, será obrigatória a entrega de cópia autenticada.

Empresa Unipessoal, Sociedade Limitada e Sócios

• Cópia e original do Contrato Social e de todos os aditivos registrados na Junta Comercial do Estado do Maranhão;
• Cartão do CNPJ atualizado (emissão pela internet – www.gov.br/receitafederal;
• Cópia da Identidade e CPF acompanhada do original ou CNH Digital;
• Comprovante de quitação com o serviço militar, quando exigido (dispensado para maiores de 45 anos);
• Cópia autenticada do comprovante de residência atualizado, recebido pelos correios, em nome do sócio ou responsável. Caso não esteja em seu nome, será necessária Declaração de Endereço com firma reconhecida ou assinatura digital GOV.BR;
• Certidão original de quitação eleitoral (emissão e validação pelo site www.tse.jus.br;
• Certidão original de antecedentes criminais da Justiça Federal (emissão e validação pelo site https://www.jfce.jus.br/certidao-negativa/;
• Certidão original de antecedentes criminais da comarca do domicílio do sócio ou responsável;
• Declaração de Indicação de Responsável Técnico, com firma reconhecida ou assinatura digital;
• Formulário das Empresas Representadas.
Para acessar os formulários (Clique aqui).

Importante: Na impossibilidade de apresentação dos documentos originais, deverão ser entregues cópias autenticadas.

Para solicitar o cancelamento do registro clique aqui.

Canais de atendimento – CORE-MA

📞 Telefones:
(98) 3221-6046
(98) 3221-5022

📧 E-mail:
administracao@coremaranhao.org.br

🕘 Horário de atendimento:
Segunda a Sexta – 08h às 17h